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AVISOS LEGAIS E DISCLAIMERS INSTITUCIONAIS

 

Aviso Institucional Geral (OAB) A PORTUS atua com orientação jurídica, educação jurídica aplicada e consultoria jurídica ética, respeitando rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e a legislação vigente. As informações disponibilizadas neste site possuem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constituindo promessa de resultado, garantia de êxito ou substituição da atuação do Judiciário ou da Defensoria Pública.

 

Aviso sobre Consulta Jurídica e Vínculo Profissional

O acesso a conteúdos, formulários ou materiais informativos da PORTUS não constitui consulta jurídica e não gera vínculo advogado-cliente. A análise individual de casos e eventual prestação de serviços jurídicos ocorrem somente mediante contratação formal, conforme as normas da OAB.

 

Aviso sobre Limites de Atuação

A PORTUS atua estritamente dentro dos limites legais permitidos, especialmente em demandas de baixa complexidade no âmbito do Juizado Especial Cível. Casos que exijam atuação judicial obrigatória com advogado, perícia técnica complexa ou atuação fora do escopo institucional são devidamente orientados quanto aos encaminhamentos adequados.

 

Aviso de Proteção de Dados — LGPD

 

A PORTUS realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), utilizando as informações fornecidas exclusivamente para fins de análise inicial, orientação jurídica e eventual contato profissional. Todos os dados são tratados com sigilo, segurança e responsabilidade. 🧾

 

Aviso para Formulários e Contato

 

O envio de informações por meio de formulários não caracteriza consulta jurídica nem gera obrigação de resposta imediata. As informações fornecidas são analisadas com atenção e responsabilidade, respeitando os limites legais e éticos da advocacia.

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Advogada responsável: Renata Akemi Pacheco Ribeiro

OAB/SP nº 222.373  São Paulo/SP

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