Serviços

A PORTUS atua na orientação, educação jurídica aplicada e consultoria jurídica ética, voltada a cidadãos que precisam exercer seus direitos em demandas de baixa complexidade, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, respeitando rigorosamente os limites legais e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nosso trabalho é capacitar o cidadão com clareza, segurança e dignidade, para que compreenda seus direitos, organize sua demanda e tome decisões conscientes sobre como agir.

Sempre respeitando os limites do Juizado Especial Cível e a natureza civil da demanda.

Limites Legais Observados

Atuação prioritária em causas de até 20 salários mínimos, conforme a Lei nº 9.099/95
Respeito às hipóteses legais em que não é exigida a constituição de advogado
Atuação consultiva e educativa quando o acompanhamento jurídico formal exigir contratação específica

🔹 Demandas Atendidas

A PORTUS atua, prioritariamente, nas seguintes áreas, quando legalmente admitido o ajuizamento sem advogado ou quando a atuação se dá em caráter consultivo e educativo:

✔ Direito do Consumidor

Cobranças indevidas
Vício ou defeito de produtos
Falha na prestação de serviços
Cancelamentos e reembolsos
Relações com bancos, financeiras, telefonia, internet e serviços digitais
Compras online e contratos de consumo simples

✔ Responsabilidade Civil de Baixa Complexidade

Danos materiais de pequeno valor
Danos morais simples, quando juridicamente cabíveis
Descumprimento de obrigações claras e documentadas

✔ Relações Contratuais Simples

Contratos civis de fácil compreensão
Rescisão contratual de baixo valor
Inadimplemento contratual simples
Obrigações claras com prova documental

✔ Cobrança e Restituição de Valores

Cobrança de quantias comprovadas
Restituição de valores pagos indevidamente
Obrigações financeiras de pequeno montante

Obrigações de Fazer ou Não Fazer (Simples)

Entrega de documentos
Cancelamento de cobranças indevidas
Cumprimento de obrigações contratuais básicas

✔ Demandas Envolvendo Animais (quando cabíveis no JEC)

Relações de consumo envolvendo pets
Compra e venda de animais Serviços veterinários
Danos materiais decorrentes de prestação de serviço

O que a PORTUS não faz

🚫 Para fins de segurança jurídica, ética institucional e transparência, a PORTUS não atua em:

❌ Direito Penal

❌ Direito Trabalhista

❌ Direito Previdenciário

❌ Direito de Família e Sucessões

❌ Direito Empresarial complexo

❌ Demandas que exijam perícia técnica aprofundada

❌ Ações acima do limite legal do Juizado Especial

❌ Promessa de resultados ou garantias de êxito

❌ Mercantilização de serviços jurídicos

❌ Substituição do Judiciário ou da Defensoria Pública

🧭 Posicionamento Ético da Atuação

A PORTUS:

não vende resultados
não simplifica excessivamente o Direito
não atua fora dos limites legais
não transforma a advocacia em produto

Atuamos como porto seguro de orientação jurídica, oferecendo clareza antes da ação, para que o cidadão exerça seus direitos com consciência, autonomia e respaldo jurídico.